Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Art. 79 da Lei 9.605/1998

Norma: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/03/2026

Texto

Art. 79 Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 79 da Lei 9.605/1998

116 decisões do STJ, do STF citam o art. 79 da Lei 9.605/1998, de 2008 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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