Vade Mecum · Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Art. 20 da Lei 9.610/1998

Norma: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 20 Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20 da Lei 9.610/1998

5 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 9.610/1998, de 2012 a 2019. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis