Vade Mecum · Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Art. 26 da Lei 9.610/1998

Norma: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 26 O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 9.610/1998

12 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 9.610/1998, de 2005 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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