Art. 47 da Lei 9.636/1998

Art. 47 O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 10.852, de 29/3/2004)

I – decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e (Inciso acrescido pela Lei nº 10.852, de 29/3/2004)

II – prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. (Inciso acrescido pela Lei nº 10.852, de 29/3/2004)

§ 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 9.821, de 23/8/1999)

§ 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.821, de 23/8/1999)