Vade Mecum · Lei de Regularização de Imóveis da União (Lei 9.636/1998)

Art. 51 da Lei 9.636/1998

Norma: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 51 São convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.647-14, de 24 de março de 1998.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 9.636/1998

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