Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)

Art. 14 da Lei 9.656/1998

Norma: Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/10/2025

Texto

Art. 14 Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 9.656/1998

337 decisões do STJ, do STF citam o art. 14 da Lei 9.656/1998, de 2002 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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