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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
36 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 9.656/1998, de 2002 a 2026.