Art. 11 da Lei 9.718/1998

Art. 11 Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1998.