Art. 32-A da Lei 9.782/1999

Art. 32-A A Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá, mediante celebração de convênios de cooperação técnica e científica, solicitar a execução de trabalhos técnicos e científicos, inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino superior e de pesquisa mantidas pelo poder público e organismos internacionais com os quais o Brasil tenha acordos de cooperação técnica. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.090, de 11/11/2009, publicada no DOU de 12/11/2009, em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação)