Vade Mecum · Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (Lei 9.782/1999)
Art. 46 da Lei 9.782/1999
Texto
Art. 46 Fica revogado o art. 58 do Decreto-Lei nº 986, de 1969.
Congresso Nacional, em 26 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.