Vade Mecum · Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Art. 13 da Lei 9.784/1999

Norma: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 Não podem ser objeto de delegação:

I – a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.784/1999

305 decisões do STJ, do STF citam o art. 13 da Lei 9.784/1999, de 2004 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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