Vade Mecum · Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Art. 16 da Lei 9.784/1999

Norma: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.784/1999

4 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 9.784/1999, de 2005 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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