Vade Mecum · Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Art. 53 da Lei 9.784/1999

Norma: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 53 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 53 da Lei 9.784/1999

4.669 decisões do STJ, do STF citam o art. 53 da Lei 9.784/1999, de 2001 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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