Vade Mecum · Lei do Fax nos Tribunais (Lei 9.800/1999)

Art. 5º da Lei 9.800/1999

Norma: Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 5º O disposto nesta Lei não obriga a que os órgãos judiciários disponham de equipamentos para recepção.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 9.800/1999

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 5º da Lei 9.800/1999, de 2002 a 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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