Art. 2º da Lei 9.847/1999

Art. 2º Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício de atividades relativas à indústria do petróleo, à indústria de biocombustíveis, ao abastecimento nacional de combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 532, de 28/4/2011, convertida na Lei nº 12.490, de 16/9/2011)

I – multa;

II – apreensão de bens e produtos;

III – perdimento de produtos apreendidos;

IV – cancelamento do registro do produto junto à ANP;

V – suspensão de fornecimento de produtos;

VI – suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação;

VII – cancelamento de registro de estabelecimento ou instalação;

VIII – revogação de autorização para o exercício de atividade.

Parágrafo único As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.