Vade Mecum · Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (Lei 9.847/1999)

Art. 22 da Lei 9.847/1999

Norma: Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.847/1999

2 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.847/1999, em 2022. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis