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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (Lei 9.847/1999)
Art. 21 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.883-16, de 27 de agosto de 1999.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 9.847/1999, de 2014 a 2024.