Vade Mecum · Lei das Mensalidades Escolares (Lei 9.870/1999)

Art. 10 da Lei 9.870/1999

Norma: Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de setembro de 1999, e nas suas antecessoras.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.870/1999

7 decisões do STJ, do STF citam o art. 10 da Lei 9.870/1999, de 2005 a 2017. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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