Vade Mecum · Lei das Mensalidades Escolares (Lei 9.870/1999)

Art. 8º da Lei 9.870/1999

Norma: Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido."

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.870/1999

4 decisões do STJ, do STF citam o art. 8º da Lei 9.870/1999, de 2012 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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