Art. 13 da Lei 9.961/2000

Art. 13 A Câmara de Saúde Suplementar será integrada:

I – pelo Diretor-Presidente da ANS, ou seu substituto, na qualidade de Presidente;

II – por um diretor da ANS, na qualidade de Secretário;

III – por um representante de cada Ministério a seguir indicado:

a) da Fazenda;

b) da Previdência e Assistência Social;

c) do Trabalho e Emprego;

d) da Justiça;

e) da Saúde;

IV – por um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Conselho Nacional de Saúde;

b) Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde;

c) Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde;

d) Conselho Federal de Medicina;

e) Conselho Federal de Odontologia;

f) Conselho Federal de Enfermagem;

g) Federação Brasileira de Hospitais;

h) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços;

i) Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas;

j) Confederação Nacional da Indústria;

l) Confederação Nacional do Comércio;

m) Central Única dos Trabalhadores;

n) Força Sindical;

o) Social Democracia Sindical;

p) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

q) Associação Médica Brasileira; (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

V – por um representante de cada entidade a seguir indicada:

a) do segmento de autogestão de assistência à saúde; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

b) das empresas de medicina de grupo; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

c) das cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

d) das empresas de odontologia de grupo; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

e) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar; (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

f) das empresas de odontologia de grupo;

g) das cooperativas de serviços odontológicos que atuem na área de saúde suplementar;

h) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais.

VI – por dois representantes de entidades a seguir indicadas:

a) de defesa do consumidor;

b) de associações de consumidores de planos privados de assistência à saúde;

c) das entidades de portadores de deficiência e de patologias especiais. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)

§ 1º Os membros da Câmara de Saúde Suplementar serão designados pelo Diretor-Presidente da ANS.

§ 2º As entidades de que tratam as alíneas dos incisos V e VI escolherão entre si, dentro de cada categoria, os seus representantes e respectivos suplentes na Câmara de Saúde Suplementar. (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)