Vade Mecum · Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/2000)

Art. 43 da Lei 9.985/2000

Norma: Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 43 O Poder Público fará o levantamento nacional das terras devolutas, com o objetivo de definir áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 43 da Lei 9.985/2000

4 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 9.985/2000, de 2005 a 2013. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

Entrar para ver as decisões Pedir acesso