Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 19 da LINDB
Texto
Art. 19 Reputam-se válidos todos os atos indicados no artigo anterior e celebrados pelos cônsules brasileiros na vigência do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, desde que satisfaçam todos os requisitos legais.
Parágrafo único No caso em que a celebração desses atos tiver sido recusada pelas autoridades consulares, com fundamento no artigo 18 do mesmo Decreto-Lei, ao interessado é facultado renovar o pedido dentro em 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 19 da LINDB
11 decisões do STJ, do STF citam o art. 19 da LINDB, de 1986 a 2026.