Quesitos oficiais: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)

Texto copiado do anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, anexo (quesitos unificados). Publicada no DJe/CNJ nº 1/2016, de 08/01/2016; situação no CNJ: vigente. Texto oficial.

Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia (anexo, item V)

  1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
  2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
  3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.
  4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
  5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
Ver os outros 13
  1. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
  2. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
  3. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).
  4. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.
  5. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.
  6. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
  7. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?
  8. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?
  9. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?
  10. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?
  11. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?
  12. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
  13. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

A Resolução CNJ nº 595, de 21/11/2024 (quesitação mínima unificada no Sisperjud) manda usar a quesitação mínima unificada e admite complementá-la. Texto oficial. Veja também os honorários periciais.

Medimos o uso do site (Google Analytics e Clarity): gerenciar cookies.