Quesitos oficiais: Auxílio-acidente
Texto copiado do anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, anexo (quesitos unificados). Publicada no DJe/CNJ nº 1/2016, de 08/01/2016; situação no CNJ: vigente. Texto oficial.
Quesitos específicos para auxílio-acidente (anexo, item VI)
- O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
- Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
- O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
- Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?
- Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
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- A mobilidade das articulações está preservada?
- A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
- Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?
A Resolução CNJ nº 595, de 21/11/2024 (quesitação mínima unificada no Sisperjud) manda usar a quesitação mínima unificada e admite complementá-la. Texto oficial. Veja também os honorários periciais.