Quesitos oficiais: Auxílio-acidente

Texto copiado do anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1, de 15/12/2015, anexo (quesitos unificados). Publicada no DJe/CNJ nº 1/2016, de 08/01/2016; situação no CNJ: vigente. Texto oficial.

Quesitos específicos para auxílio-acidente (anexo, item VI)

  1. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?
  2. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
  3. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?
  4. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?
  5. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?
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  1. A mobilidade das articulações está preservada?
  2. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?
  3. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

A Resolução CNJ nº 595, de 21/11/2024 (quesitação mínima unificada no Sisperjud) manda usar a quesitação mínima unificada e admite complementá-la. Texto oficial. Veja também os honorários periciais.

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