Condutas vedadas em ano eleitoral: o art. 73 da Lei 9.504/1997 no STF e no STJ

O que o art. 73 da Lei das Eleições proíbe ao agente público, o que o STF decidiu sobre a EC 123/2022 e como o STJ e o STF tratam essas condutas na improbidade depois da Lei 14.230/2021.

Por ·

O art. 73 da Lei 9.504/1997 proíbe ao agente público condutas que afetam a igualdade entre candidatos, como usar bens públicos em campanha e distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios no ano da eleição. Este texto reúne o que o STF e o STJ decidiram sobre o artigo em controle de constitucionalidade e em ações de improbidade administrativa.

O que o art. 73 veda

Os incisos do art. 73 da Lei 9.504/1997 vedam, entre outras condutas, ceder bens e servidores à campanha e nomear ou remover servidores nos três meses antes do pleito. O § 10 trata do ano inteiro da eleição:

§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Sanções previstas

O STF e a EC 123/2022

Na ADI 7212 (Plenário, 01/08/2024), o STF declarou, por maioria e com efeitos a partir do julgamento, inconstitucionais partes da Emenda Constitucional 123/2022, que reconheceu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios naquele ano (ADI 7.212/DF (documento oficial no site do STF)). A ementa aponta violação da anterioridade eleitoral, da paridade de armas e da liberdade de voto; a leitura do acórdão foi parcial (ementa, acórdão, relatório e conclusão do voto do redator).

O STJ e a distribuição gratuita

No RMS 40803 (decisão monocrática, 2015), o STJ entendeu que a concessão de direito real de uso de lote, com taxa mensal de ocupação, não configura a distribuição gratuita do § 10 (RMS 40.803/DF (documento oficial no site do STJ)).

Improbidade depois da Lei 14.230/2021

A Lei 14.230/2021 revogou o art. 11, I, da Lei 8.429/1992. Os acórdãos lidos das duas Turmas de direito público do STJ mantiveram as condutas do art. 73 como improbidade, por continuidade típico-normativa:

Resultados diferentes

O que a base mostra

  • 666 decisões do STJ citam o art. 73, de 2001 a 2026.
  • 343 decisões do STF citam o artigo (2000 a 2026); 43 dos seis TRFs (2022 a 2026).
  • 194 decisões do STJ e do STF citam também o art. 11 da Lei 8.429/1992, de 2004 a 2026.

Como contamos

Universo: decisões do STJ, do STF e dos TRFs da base até 2026-11-15, por data de publicação, com o art. 73 da Lei 9.504/1997 na lista de artigos citados, sem distinguir inciso ou parágrafo; cada registro conta uma vez, inclusive os que citam o artigo sem aplicá-lo. O TSE e os TREs, que julgam a cassação, não estão na base, e as decisões dos TRFs não foram lidas uma a uma. As sete decisões citadas foram lidas (a ADI 7212, em parte) e não representam a base inteira. O texto da lei foi conferido na base de legislação do Precedentes, e o artigo vale como orientação geral, com as eleições de 2026 já realizadas.

Decisões citadas

  • STJRMS 40.803/DFMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/02/2015

    Citação pronta

    (STJ, RMS 40.803/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 19/2/2015)

  • STJEDcl no AREsp 1.842.979/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CPC. ART. 1.022 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO I, DA IRRELEVÂNCIA. LEI 14.230/2021. ART. 11, LEI 8.429/1992. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEGISLAÇÃO…

    Citação pronta

    (STJ, EDcl no AREsp 1.842.979/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 22/10/2025)

  • STJREsp 2.112.302/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024

    Citação pronta

    (STJ, REsp 2.112.302/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 1/10/2024)

  • STFRE 1.515.989/MGMonocráticaProvido
    Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/09/2024publicada em 30/09/2024

    Citação pronta

    (STF, RE 1.515.989/MG, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 27/9/2024, DJe 30/9/2024)

  • STJAgInt no AREsp 1.479.463/SPAcórdãoProvido
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 09/12/2024

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS…

    Citação pronta

    (STJ, AgInt no AREsp 1.479.463/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 9/12/2024)

Ver as outras 2 decisões
  • STFADI 7.212/DFAcórdãoParcial
    Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 01/08/2024publicada em 27/05/2025

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM…

    Citação pronta

    (STF, ADI 7.212/DF, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 1/8/2024, DJe 27/5/2025)

  • STFARE 1.543.235 ED-AgR/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 05/09/2025

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 73, § 7º DA LEI 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. ARTIGO 5º, XL, DA CF. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA 1199 DA REPERCUSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO…

    Citação pronta

    (STF, ARE 1.543.235 ED-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 1/9/2025, DJe 5/9/2025)

Analise o seu caso

Envie o PDF do processo para pesquisar decisões relacionadas, com os links oficiais.

Criar conta

Medimos o uso do site (Google Analytics e Clarity): gerenciar cookies.