Condutas vedadas em ano eleitoral: o art. 73 da Lei 9.504/1997 no STF e no STJ
O que o art. 73 da Lei das Eleições proíbe ao agente público, o que o STF decidiu sobre a EC 123/2022 e como o STJ e o STF tratam essas condutas na improbidade depois da Lei 14.230/2021.
O art. 73 da Lei 9.504/1997 proíbe ao agente público condutas que afetam a igualdade entre candidatos, como usar bens públicos em campanha e distribuir gratuitamente bens, valores ou benefícios no ano da eleição. Este texto reúne o que o STF e o STJ decidiram sobre o artigo em controle de constitucionalidade e em ações de improbidade administrativa.
O que o art. 73 veda
Os incisos do art. 73 da Lei 9.504/1997 vedam, entre outras condutas, ceder bens e servidores à campanha e nomear ou remover servidores nos três meses antes do pleito. O § 10 trata do ano inteiro da eleição:
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
Sanções previstas
- § 5º: cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado.
- § 12: representação pelo rito do art. 22 da Lei Complementar 64/1990.
- § 7º: improbidade do art. 11, I, da Lei 8.429/1992, inciso hoje revogado.
O STF e a EC 123/2022
Na ADI 7212 (Plenário, 01/08/2024), o STF declarou, por maioria e com efeitos a partir do julgamento, inconstitucionais partes da Emenda Constitucional 123/2022, que reconheceu estado de emergência em 2022 e ampliou benefícios naquele ano (ADI 7.212/DF (documento oficial no site do STF)). A ementa aponta violação da anterioridade eleitoral, da paridade de armas e da liberdade de voto; a leitura do acórdão foi parcial (ementa, acórdão, relatório e conclusão do voto do redator).
O STJ e a distribuição gratuita
No RMS 40803 (decisão monocrática, 2015), o STJ entendeu que a concessão de direito real de uso de lote, com taxa mensal de ocupação, não configura a distribuição gratuita do § 10 (RMS 40.803/DF (documento oficial no site do STJ)).
Improbidade depois da Lei 14.230/2021
A Lei 14.230/2021 revogou o art. 11, I, da Lei 8.429/1992. Os acórdãos lidos das duas Turmas de direito público do STJ mantiveram as condutas do art. 73 como improbidade, por continuidade típico-normativa:
- Primeira Turma, dezembro de 2024: incisos I e II típicos; afastada a suspensão de direitos políticos (AgInt no AREsp 1.479.463/SP (documento oficial no site do STJ)).
- Segunda Turma, outubro de 2025: inciso V típico; afastada a mesma suspensão (EDcl no AREsp 1.842.979/SP (documento oficial no site do STJ)).
Resultados diferentes
- STJ, monocrática, agosto de 2024: manteve a improcedência pela revogação do art. 11, I (REsp 2.112.302/MG (documento oficial no site do STJ)).
- STF, monocrática, setembro de 2024: cassou acórdão que aplicou essa revogação ao inciso V (RE 1.515.989/MG (documento oficial no site do STF)).
- STF, Segunda Turma, setembro de 2025: manteve a devolução dos autos para exame da continuidade típica e do dolo (ARE 1.543.235 ED-AgR/MG (documento oficial no site do STF)).
O que a base mostra
- 666 decisões do STJ citam o art. 73, de 2001 a 2026.
- 343 decisões do STF citam o artigo (2000 a 2026); 43 dos seis TRFs (2022 a 2026).
- 194 decisões do STJ e do STF citam também o art. 11 da Lei 8.429/1992, de 2004 a 2026.
Como contamos
Universo: decisões do STJ, do STF e dos TRFs da base até 2026-11-15, por data de publicação, com o art. 73 da Lei 9.504/1997 na lista de artigos citados, sem distinguir inciso ou parágrafo; cada registro conta uma vez, inclusive os que citam o artigo sem aplicá-lo. O TSE e os TREs, que julgam a cassação, não estão na base, e as decisões dos TRFs não foram lidas uma a uma. As sete decisões citadas foram lidas (a ADI 7212, em parte) e não representam a base inteira. O texto da lei foi conferido na base de legislação do Precedentes, e o artigo vale como orientação geral, com as eleições de 2026 já realizadas.
Decisões citadas
- STJRMS 40.803/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/02/2015
Citação pronta
(STJ, RMS 40.803/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática, DJe 19/2/2015)
- STJEDcl no AREsp 1.842.979/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/10/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DO CPC. ART. 1.022 OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO I, DA IRRELEVÂNCIA. LEI 14.230/2021. ART. 11, LEI 8.429/1992. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEGISLAÇÃO…
Citação pronta
(STJ, EDcl no AREsp 1.842.979/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 22/10/2025)
- STJREsp 2.112.302/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2024
Citação pronta
(STJ, REsp 2.112.302/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, decisão monocrática, DJe 1/10/2024)
- STFRE 1.515.989/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/09/2024publicada em 30/09/2024
Citação pronta
(STF, RE 1.515.989/MG, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 27/9/2024, DJe 30/9/2024)
- STJAgInt no AREsp 1.479.463/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 09/12/2024
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.199/STF. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. IRRELEVÂNCIA. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TIPICIDADE DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS…
Citação pronta
(STJ, AgInt no AREsp 1.479.463/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 9/12/2024)
Ver as outras 2 decisões
- STFADI 7.212/DFAcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 01/08/2024publicada em 27/05/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM…
Citação pronta
(STF, ADI 7.212/DF, Rel. Min. André Mendonça, Tribunal Pleno, j. 1/8/2024, DJe 27/5/2025)
- STFARE 1.543.235 ED-AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 05/09/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 73, § 7º DA LEI 9.504/1997 (LEI DAS ELEIÇÕES). ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. ARTIGO 5º, XL, DA CF. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. TEMA 1199 DA REPERCUSÃO GERAL. EXTINÇÃO DO…
Citação pronta
(STF, ARE 1.543.235 ED-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 1/9/2025, DJe 5/9/2025)