Apelação Cível 1006619-84.2025.8.26.0637

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência na origem. Insurgência da autora. MÉRITO. Invocação de fraude e desconhecimento da avença. Insubsistência. Instituição financeira ré que logrou comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante a juntada do instrumento pactual assinado por meio de biometria facial, acompanhado de farto dossiê eletrônico descritivo contendo geolocalização, data, horário, ID de sessão e o respectivo endereço de IP. Perfeita convergência fática entre as imagens capturadas no ato da contratação digital e os documentos pessoais apresentados pela própria autora na petição inicial. Comprovação cabal da efetiva disponibilização e do creditamento do numerário em conta de titularidade da requerente, sem qualquer iniciativa voltada à restituição administrativa do capital. Força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Exercício regular de direito pelo credor. Ratificação integral da r. sentença por seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Alteração deliberada da verdade dos fatos com o escopo de enriquecimento sem causa. Conduta que excede o mero exercício do direito de ação. Condenação da autora ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com espeque nos artigos 80, inciso II, e 81, caput, do CPC. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Dispositivo

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.