TJSP · Acórdão
Apelação Criminal 1505139-87.2025.8.26.0548
Ementa
Apelação. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Preliminar de nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Retorno da basilar ao mínimo legal, a fim de evitar indesejável bis in idem. Redutor do artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inviabilidade. Dedicação às atividades criminosas demonstrada. Regime inicial fechado inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.
Dispositivo
Recurso parcialmente provido
Citações
Inteiro teor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Órgão julgador e gabinete
2ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski
Composição: Alex Tadeu Monteiro Zilenovski (presidente); Edison Tetsuzo Namba; Francisco Orlando de Souza; Laerte Marrone de Castro Sampaio; Luiz Fernando Vaggione; Paulo Eduardo de Almeida Sorci (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
- Telefone
- (11) 2838-4875 · (11) 2838-4876 · (11) 2838-4870 · (11) 2838-4857
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- fonte: TJSP · endereço e horário
Sustentação oral
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Luiz Fernando Vaggione · quinto MP
- gabdeslvaggione@tjsp.jus.br
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Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.