Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. APLICATIVO WHATSAPP. Legitimidade passiva do Facebook para representar no Brasi, os interesses do WhatsApp Inc. Precedentes do TJSP e do STJ. Empresas Facebook e WhatsApp LLC que pertencem ao mesmo grupo econômico. WhatsApp LLC que é pessoa jurídica estrangeira e não possui sede em território nacional. Mantida a rejeição da preliminar na forma da r. sentença. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACESSO À CONTA DE APLICATIVO WHATSAPP. Bloqueio do aplicativo de forma imotivada e sem aviso prévio. Alegação de suposta infringência aos termos de uso que não foi devidamente demonstrada. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a empresa ré (art. 373, II, do CPC). Prestação de serviço defeituoso nos termos do disposto pelo art. 14 do CDC. Não demonstradas excludentes de responsabilidade. Indenização devida. Dano moral configurado em decorrência dos transtornos provenientes do impedimento de acesso ao aplicativo, o que, para a consumidora que é médica, prejudicou o agendamento das consultas pediátricas, comprometendo a sua atividade profissional. Quantum, contudo, que comporta redução para R$ 5.000,00, à vista das circunstâncias do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré parcialmente provido apenas para redução da indenização pelo dano moral ao montante de R$ 5.000,00.
Recurso da ré parcialmente provido apenas para redução da indenização pelo dano moral ao montante de R$ 5
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.