Apelação Cível 0060292-50.2011.8.05.0001

Ementa

0060292-50.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Napoleao Bonaparte Souza Nascimento Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Apelante: Carlos Alberto Machado De Jesus Advogado: Douglas Ribeiro Mota Freitas (OAB:BA28753-A) Advogado: Raquel Ribeiro Scandiani (OAB:BA33909-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0060292-50.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: NAPOLEAO BONAPARTE SOUZA NASCIMENTO Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES, DOUGLAS RIBEIRO MOTA FREITAS, RAQUEL RIBEIRO SCANDIANI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. NÍVEIS IV E V. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis, mantendo a improcedência do pedido de implementação da Gratificação de Atividade Policial (GAP) níveis IV e V, formulado antes da Lei nº 12.566/2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe contradição no acórdão ao não analisar o direito ao pagamento retroativo da GAP IV e V conforme cronograma da Lei 12.566/2012; e (ii) saber se o precedente citado pelo embargante configura contradição com o julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição no acórdão que negou a pretensão por ausência de respaldo legal ao tempo do ajuizamento (2011), uma vez que a regulamentação dos níveis IV e V somente ocorreu com a Lei nº 12.566/2012. 4. Pretensão baseada em lei posterior deve ser objeto de nova ação, não podendo ser analisada em processo ajuizado anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao princípio da congruência e inovação recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. O precedente judicial não configura contradição sanável via embargos, pois esta é somente aquela interna ao próprio julgado. 2. A pretensão de recebimento de gratificação com base em lei posterior ao ajuizamento da ação configura inovação recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Estadual nº 12.566/2012, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e rejeitar os aclaratórios

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 12.566/2012 (BA)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.