Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AFASTOU O PEDIDO DE PERÍCIA DIGITAL, REJEITOU PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO, E INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO Nº 346898769-2, MAS DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 327044784-4, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DECADÊNCIA POR VÍCIO DO CONSENTIMENTO; (II) A REGULARIDADE DO CONTRATO Nº 327044784-4 E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS DELE DERIVADOS; (III) A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (IV) A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. 3. A PRETENSÃO NÃO SE BASEIA EM VÍCIO REDIBITÓRIO OU ANULAÇÃO POR ERRO, DOLO, COAÇÃO OU FRAUDE, MAS NA INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, AFASTANDO O PRAZO DECADENCIAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL INICIA-SE NO ÚLTIMO DESCONTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CONTRATO Nº 327044784-4 RESULTA NA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS, NESSE CENÁRIO, SÃO PRESUMIDOS. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONSUMIDOR. 7. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM O MONTANTE CREDITADO AO AUTOR.
decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do autor e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.