Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo da execução. Alegação de ausência do requisito objetivo. Descabimento. Faltas graves reconhecidas e já consideradas no cálculo da pena. Reabilitação administrativa (Res. SAP nº 144/2010) que se relaciona ao requisito subjetivo, não configurando novo lapso objetivo. Acórdão anterior deste Tribunal que afastou a progressão exclusivamente por ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de transmutação do óbice subjetivo em impedimento objetivo. Recurso parcialmente provido para afastar o fundamento objetivo e determinar nova análise pelo juízo a quo, restrita ao requisito subjetivo, à luz das condições atuais da execução.
Recurso parcialmente provido para afastar o fundamento objetivo e determinar nova análise pelo juízo a quo, restrita ao requisito subjetivo, à luz
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