Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA NESSE PARTICULAR DO INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 280 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2005. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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O STJ Ag 660.057 é citado por 35 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa