Apelação Cível 1007856-87.2025.8.26.0077

Ementa

APELAÇÃO – Direito Civil – Ação Monitória – Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial – Insurgência do réu/embargante – Preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide – Afastamento – Prova documental suficiente para o deslinde da causa – Mérito – Relação jurídica comprovada por proposta de adesão e faturas de cartão de crédito acompanhadas de planilha de evolução do débito – Documentos idôneos que atendem aos requisitos do art. 700 do CPC – Ausência de prova de pagamento ou de abusividade específica nos encargos cobrados – Alegações genéricas – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não desonera o devedor da comprovação mínima de fatos extintivos do direito do credor – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

nsumidor que não desonera o devedor da comprovação mínima de fatos extintivos do direito do credor – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 700 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.