Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2024. N17 N17 REsp 2129041 Documento 2024/0080883-1 Página 1 Documento eletrônico VDA41588901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 11:04:11 Código de Controle do Documento: ffdb3553-86f2-4d05-b29a-2d72869662f4 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 REsp 2129041 Documento 2024/0080883-1 Página 2 Documento eletrônico VDA41588901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 28/05/2024 11:04:11 Código de Controle do Documento: ffdb3553-86f2-4d05-b29a-2d72869662f4
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