Rcl 47.605/SP

Ementa

RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AO APRECIAR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE UTILIZAÇÃO DO RECLAMO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Reclamação não conhecida.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Precedentes citados

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• STJ Rcl 39470 · 19/08/2022
• STJ Rcl 41777 · 30/09/2021
• STJ Rcl 39476 · 21/09/2021
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• STJ AREsp 1574561 · 27/09/2019

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