Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo de Direito do DEECRIM 1ª RAJ, diante da demora para elaboração dos cálculos de pena para fins de indulto. A demora na elaboração do cálculo sem justificativa plausível, caracteriza constrangimento ilegal, violando o princípio da razoável duração do processo. Concedida a ordem para determinar que o juízo a quo elabore o cálculo de pena para fins de indulto em 10 dias.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.