Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Recurso ministerial – Pretensão de revogação da decisão que concedeu comutação parcial com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025 – Acolhimento – Condenação por delito impeditivo (roubo majorado com emprego de arma de fogo) que constitui óbice legal expresso – Ausência do requisito objetivo de cumprimento integral da fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até a data de corte – Inteligência dos arts. 1º, inc. I, e 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.790/2025 – Recurso provido, com determinação.
790/2025 – Recurso provido, com determinação
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