Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000562-31.2023.8.05.0104 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Marielza Da Conceicao Silva Advogado: Eduarda Torres Nascimento De Almeida (OAB:BA52218-A) Apelante: Municipio De Satiro Dias Advogado: Fernando Grisi Junior (OAB:BA19794-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000562-31.2023.8.05.0104 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SATIRO DIAS Advogado(s): FERNANDO GRISI JUNIOR APELADO: MARIELZA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s):EDUARDA TORRES NASCIMENTO DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A TÍTULO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 596.478/RR (TEMA 191) E RE 765.320/MG (TEMA 916). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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