Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS. IMPETRANTE/APELANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO QUE INGRESSOU COM AÇÃO ANULATÓRIA, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE E ANULOU O ACORDO FIRMADO ENTRE O IMPETRANTE/APELANTE E O MUNICÍPIO APELADO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE GARANTIU O INGRESSO NO CARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE, VEZ QUE NÃO POSSUI MAIS DIREITO DE PERMANECER NO CARGO. SENTENÇA QUE ANULOU O ACORDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU D O RECURSO, NOS TERMOS DO
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA DE ACORDO COM PARECER MINISTERIAL
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