Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Pena de multa – Decisão de primeiro grau que declarou extinta a punibilidade com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023– Insurgência ministerial – Acolhimento – Sentenciado condenado pela prática de tráfico de drogas – Crime impeditivo para a concessão da benesse – Inteligência do artigo 1º, incisos I e XVIII, do referido Decreto – Interpretação sistemática da norma de clemência que impõe a extensão da restrição à sanção pecuniária – Ademais, montante da dívida que suplanta o limite de R$ 20.000,00 fixado pela Portaria MF nº 75/2012 – Óbice financeiro configurado – Decisão cassada – Retomada da execução determinada – Recurso provido, com determinação.
ixado pela Portaria MF nº 75/2012 – Óbice financeiro configurado – Decisão cassada – Retomada da execução determinada – Recurso provido, com determinação
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