Agravo de Instrumento 2381973-93.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência, para atendimento home care e medicação relacionada ao procedimento. Busca a agravante a modificação da decisão para afastar a obrigatoriedade de custeio da cobertura em tratamento domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a correção da decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência; e (ii) analisar a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. III. Razões de Decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela necessidade de o atendimento domiciliar substituir a internação hospitalar, devendo a operadora arcar com os custos, conforme jurisprudência e Súmula nº 90 do TJSP. 4. O perigo de dano é evidente no estado clínico da paciente, que requer cuidados contínuos para evitar agravamento de sua condição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve arcar com os custos do atendimento domiciliar quando este substitui a internação hospitalar. 2. A cobertura de medicamentos e insumos é devida no regime de home care, como desdobramento da assistência contratada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Lei nº 9.656/98. Jurisprudência Citada: Tribunal de Justiça de São Paulo, Súmula nº 90. Superior Tribunal de Justiça, REsp 2224187 / SP, Rel. João Otávio de Noronha, DJEN 19.09.25.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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