Apelação Cível 1051300-38.2024.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO AUTORAL. I. CASO EM EXAME: trata-se de ação indenizatória, julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, ao fundamento de que, diante da culpa exclusiva da parte autora fomentada por ação de terceiros para o evento narrado, bem como não demonstrada a falha na prestação de serviços, incabível a responsabilização da parte ré. Apela a parte autora, sustentando, em síntese, falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré diante da atipicidade das operações bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A relação entre as partes é de consumo. 2. A parte autora incidiu em culpa exclusiva, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira pelo evento danoso. 3. Autora que realizou pessoalmente as transferências, deixando de se certificar quanto à idoneidade de seu interlocutor. 4. Fragilização da segurança bancária pelo consumidor, que realizou diretamente as operações, sem adequada verificação. 5. Atipicidade que, no caso dos autos, não afasta a culpa exclusiva do consumidor, que realizou diretamente as operações. 6. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que a parte ré não teve qualquer participação ou ingerência na fraude relatada, não podendo ser responsabilizada, nos termos do que preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 7. Improcedência da ação que é de rigor. 8. Majorados os honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.