Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL – RECURSO INOMINADO - PORTE DE DROGAS (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06) - "CRACK" – recurso inominado incabível no microssistema dos Juizados Especiais, mas recebido como se recurso de apelação fosse, em homenagem ao princípio da fungibilidade – não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal – afastada a preliminar de nulidade da abordagem policial, que foi motivada pela atitude suspeita dos envolvidos, bem como pela localidade conhecida pela traficância - autoria e materialidade delitivas comprovadas – os depoimentos dos policiais civis foram coesos e harmônicos – RECURSO NÃO PROVIDO.
cância - autoria e materialidade delitivas comprovadas – os depoimentos dos policiais civis foram coesos e harmônicos – RECURSO NÃO PROVIDO
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