Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ART. 99, §2º, CPC. DESERÇÃO AFASTADA. ART. 101, §2º, CPC. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. I. Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou recolhimento do preparo recursal. A recorrente alega nulidade da decisão por falta de oportunidade para comprovar hipossuficiência, estando desempregada e com empresa inativa. O recorrido aponta atividade remunerada da agravante e posse de bens, como veículo e dinheiro em espécie. II. Questão em Discussão: Verificar se os elementos dos autos são suficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza da agravante. III. Razões de Decidir A decisão agravada baseou-se em dados concretos da declaração de bens da agravante, evidenciando falta de pressupostos para concessão da gratuidade. - A jurisprudência do TJ-SP legitima a mitigação da presunção de veracidade da declaração de pobreza quando há indícios contrários. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º; art. 101, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23791724420248260000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 15/01/2025.
Recurso desprovido. Intimação para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Legislação Citada: CPC, art. 99, § 2º; art. 101, § 2º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23791724420248260000, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 15/01/2025.
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