Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Remição de pena por estudo. Aprovação no ENEM PPL 2023. Ensino médio. admissibilidade parcial. Agravante obteve remição de 80 (oitenta) dias em razão de aprovação em 4 (quatro) das 5 (cinco) áreas de conhecimento no ENEM PPL 2021. Nova aprovação em área de conhecimento distinta – Redação – ainda não computada em remição anterior. Ausência de bis in idem quanto a essa área. Remição de 20 (vinte) dias. Vedação ao acréscimo de 1/3. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.