Agravo de Execução Penal 0005117-12.2025.8.26.0158

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Sentenciado cumpre pena pela prática de crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, impeditivos do benefício, nos termos do art. 1º, inc. XVIII, do mencionado Decreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.