Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – ACOLHIMENTO. Contratos bancários – Negativa de contratação – Sentença de parcial procedência que reconheceu a irregularidade apenas do empréstimo nº 807586281, por falta de prova da contratação – Condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente – V. Acórdão que não se pronunciou sobre o pedido de compensação com o montante disponibilizado à consumidora – Omissão constatada – Apesar da ausência do contrato e do comprovante de transferência, há extrato nos autos indicando que a autora recebeu R$ 3.233,10, em 24/04/2024 – Valor que corresponde à indicação no extrato de empréstimos do INSS, como tendo sido transferido em decorrência do contrato nº 807586281 – Réplica que não nega o recebimento do valor, reconhecendo que utilizou o dinheiro com gastos do cotidiano, sem consciência de estar contratando empréstimo de cartão de crédito – Cancelamento do contrato e da dívida que implica na recondução das partes ao status quo ante – Consumidora que tem o direito de reaver o que lhe foi ilegalmente subtraído e o dever de devolver o que lhe foi indevidamente disponibilizado, acrescido de correção monetária – Omissão sanada para autorizar a compensação – RECURSO PROVIDO com efeitos infringentes.
lhe foi indevidamente disponibilizado, acrescido de correção monetária – Omissão sanada para autorizar a compensação – RECURSO PROVIDO com efeitos infringentes
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