Apelação Cível 5026733-69.2025.4.02.5101

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. RGPS E RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE BASES CONTRIBUTIVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS para reformar sentença e julgar improcedente pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, consistente na soma de salários de contribuição decorrentes de atividades concomitantes exercidas no RGPS e no RPPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao deixar de considerar que o tempo de serviço prestado ao Município do Rio de Janeiro não foi utilizado para aposentadoria no RPPS; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 32, § 15, e 214 do Decreto nº 3.048/1999 acerca da proteção da base contributiva; (iii) determinar se o acórdão deixou de observar a tese firmada pelo STJ no Tema 1070 e precedentes da Corte sobre atividades concomitantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente a impossibilidade jurídica de soma de bases contributivas entre regimes previdenciários distintos, em razão da autonomia dos regimes e do princípio da contrapartida previsto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. 4. A ausência de utilização do tempo de serviço no RPPS não autoriza a unificação das remunerações no RGPS, pois a vedação decorre da segregação entre os sistemas previdenciários e da regra de isolamento dos períodos simultâneos prevista no art. 96, II, da Lei nº 8.213/1991. 5. A interpretação dos arts. 32, § 15, e 214 do Decreto nº 3.048/1999 nos moldes pretendidos pelo embargante criaria modalidade de revisão sem previsão legal e incompatível com o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. 6. O Tema 1070 do STJ aplica-se exclusivamente às atividades concomitantes exercidas no âmbito do RGPS, não sendo possível estender sua incidência às contribuições vertidas a regime próprio de previdência social. 7. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito do julgado, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados quando a decisão está suficientemente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A soma de bases contributivas decorrentes de atividades concomitantes exercidas no RGPS e no RPPS não possui amparo legal e viola a autonomia dos regimes previdenciários. 2. A não utilização do tempo de contribuição no RPPS não autoriza a unificação das remunerações para cálculo de benefício no RGPS. 3. O Tema 1070 do STJ restringe-se às atividades concomitantes exercidas exclusivamente no âmbito do RGPS. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC, art. 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 96, II; Decreto nº 3.048/1999, arts. 32, § 15, e 214. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1070.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 195 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 96 da Lei 8.213/1991
• Tema 1.070 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete