Habeas Corpus Criminal 0631028-21.2025.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPLICANTE QUE, SUPOSTAMENTE, ATUAVA NO TRÁFICO DE DROGAS JUNTO À FACÇÃO PCC. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE NA PRESENTE IMPETRAÇÃO: (I) AVERIGUAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE AMPARAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA; (II) ANALISAR A CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE; E (III) AVALIAR A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM ANÁLISE À DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 386/392, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. IMPORTA OBSERVAR QUE, NO PRESENTE CASO, OS DELITOS IMPUTADOS À PACIENTE, PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TÊM PENA MÁXIMA QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 4 (QUATRO) ANOS. ASSIM, ENCONTRA-SE PREENCHIDO O REQUISITO DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE AUTORIZA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CRIMES DOLOSOS COM PENA MÁXIMA SUPERIOR AO REFERIDO LIMITE.5. NO PRESENTE PROCESSO, OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE SÃO CONSTATADOS A PARTIR DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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