Habeas Corpus Criminal 0628847-47.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FINALIZADA. SÚMULA 09 DO TJCE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. FATO NOVO POSTERIOR. ABSOLVIÇÃO E IMPRONÚNCIA PELOS DELITOS QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO. PRESENTE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. SÚMULA 08 DO TJCE. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO SUFICIENTES IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR DEMORA EXCESSIVA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS AUTOS, POIS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL JÁ FOI FINALIZADA, RESTANDO PENDENTE APENAS A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 09 DO TJCE.4. EMBORA VERIFIQUE-SE A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, VÊ-SE QUE O JUIZ PRIMEVO RESSALTOU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, APONTANDO QUE O ACUSADO POSSUIRIA ANTECEDENTES CRIMINAIS. 5. ENTRETANTO, AFIRO QUE HÁ MUDANÇA DE CENÁRIO SUBSTANCIAL ENTRE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA E O PRESENTE MOMENTO, VISTO QUE, CONFORME APONTADO PELO IMPETRANTE, O RÉU FOI ABSOLVIDO NA AÇÃO PENAL N. 0202878-60.2023.8.06.0293, RELATIVA A CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, E IMPRONUNCIADO NA AÇÃO PENAL N. 0202878-60.2023.8.06.0293, RELATIVA A CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.6. NESSE SENTIDO, OS DEMAIS ARGUMENTOS COLIGIDOS PELA AUTORIDADE IMPETRADA SÃO INSUFICIENTES PARA CORROBORAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, VISTO QUE NÃO RESTA CONSTATADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O RISCO À ORDEM PÚBLICA, NÃO TENDO, O DELITO, ADEMAIS, SIDO COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 08 DO TJCE.7. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE É DESNECESSÁRIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, SENDO MAIS ADEQUADA, PARA O CASO CONCRETO, A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 282, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE É PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADA.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. #BNMP. . - Advs: Adriano Rodrigues Fonseca (OAB: 31130/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 282 do CPP

Inteiro teor

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